Direito de rescindir o contrato
Direito de rescindir o contrato
1. O cliente tem o direito de rescindir o presente contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo. O prazo para a resolução do contrato expira decorridos 14 dias a contar da data em que o Cliente tomou posse do último artigo ou em que um terceiro que não seja o transportador e indicado pelo Cliente entrou na posse do último artigo.
2. Para exercer o direito de rescisão do contrato, o Cliente deverá informar o Vendedor (Drukarnia Piga Sp. z o. o., ul. Przemysłowa 60, 43-100 Tychy, tel. +442037699611)
sobre a sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca.
3. Para cumprir o prazo de rescisão do contrato, deverá ser enviada uma declaração de rescisão do contrato para o endereço de e-mail do Vendedor info@espelharte.pt antes do prazo de 14 dias a contar da data de entrega da mercadoria. Um modelo da declaração adequada está disponível no final deste regulamento.
4. O Vendedor não suporta os custos de transporte relacionados com a devolução da mercadoria pelo Cliente em consequência da cessação do contrato.
5. A mercadoria deverá ser devolvida no prazo de 14 dias a contar da data de apresentação da declaração de rescisão do contrato.
Consequências da cessação do contrato
1. Em caso de rescisão do presente contrato, o Vendedor devolve todos os pagamentos recebidos do Cliente. O vendedor é obrigado a reembolsar o consumidor dos custos de entrega da mercadoria encomendada - até ao montante correspondente à opção de envio mais barata disponível na oferta dada.
2. O pagamento será reembolsado utilizando os mesmos métodos de pagamento utilizados pelo Cliente na transação original, salvo acordo em contrário entre o Comprador e o Vendedor.
3. Os fundos serão devolvidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor recebeu a mercadoria como parte da rescisão do contrato ou prova da sua devolução.
4. O cliente é ainda responsável pela redução do valor do bem resultante da sua utilização de forma diferente da necessária para estabelecer a natureza, características e funcionamento do bem.
5. O direito de resolução do contrato por parte do Cliente é excluído nos seguintes casos:
- contratos em que o objecto do serviço é um artigo não pré-fabricado, fabricado de acordo com as especificações do consumidor ou que serve para satisfazer as suas necessidades individuais,
- contratos em que o objeto do serviço é um artigo entregue em embalagem selada, que não pode ser devolvido após a abertura da embalagem por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se a embalagem tiver sido aberta após a entrega
EXEMPLO DE FORMULÁRIO DE LEVANTAMENTO:
(este formulário deverá ser preenchido e devolvido apenas se pretender rescindir o contrato)
– Destinatário: Drukarnia Piga Sp. z o., ul. Przemysłowa 60, 43-100 Tychy
– Venho por este meio informar sobre a minha desistência do contrato de venda dos seguintes artigos:
– Data de compra:
– Número de encomenda (da notificação de compra):
– Nome e apelido do cliente:
– Morada do cliente (entrega da mercadoria):
– Data de apresentação da declaração de resolução do contrato:
– Número da conta bancária para reembolso:
– Motivo da devolução (selecione um número da lista abaixo)*:
– Assinatura do cliente (apenas se o formulário for enviado em versão papel):
Motivo da devolução*:
1 - Eu não gosto
2 – má qualidade
3 – tamanho errado
4 - descrição da mercadoria incompatível com a mercadoria entregue
5 - sem motivo
6 – pedido feito acidentalmente
7 - não cabe
8 - outro defeito ou não conformidade da mercadoria com o contrato
9 - já não é necessário
Por favor, comunique a sua rescisão do contrato por e-mail para info@espelharte.pt
Isto irá acelerar o processo de reembolso do pedido.